AREsp 1909997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento de matérias invocadas (incidindo as súmulas 282 e 356 do STF), por não ser aplicável o princípio da não surpresa à declaração de incompetência absoluta, e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, quando a execução individual é proposta apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual, além de ser possível o direcionamento da execução contra qualquer devedor solidário sem chamamento da União ou do Bacen.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A; Autor (na Ação Civil Pública Originária): Ministério Público Federal; Litisconsorte/condenado (na Ação Civil Pública Originária): União; Litisconsorte/condenado (na Ação Civil Pública Originária): Banco Central (Bacen)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência (justiça Federal X Justiça Estadual), Sociedade De Economia Mista, Súmulas 508 E 556 Do STF, Súmula 83 E Súmulas 282 E 356 Do STF
Administrativo Processual Civil Constitucional Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário Competência (justiça Federal X Justiça Estadual) +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública Originária)

União

Litisconsorte/condenado (na Ação Civil Pública Originária)

Banco Central (Bacen)

Litisconsorte/condenado (na Ação Civil Pública Originária)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário da União e do Banco Central
  3. 3 aplicabilidade do princípio da não surpresa em declaração de incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento de matérias invocadas (incidindo as súmulas 282 e 356 do STF), por não ser aplicável o princípio da não surpresa à declaração de incompetência absoluta, e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que, quando a execução individual é proposta apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), é competente a Justiça Estadual, além de ser possível o direcionamento da execução contra qualquer devedor solidário sem chamamento da União ou do Bacen.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.