AREsp 1949936 - DECISAO

AREsp 1949936 - DECISAO

A competência para processar o cumprimento individual da sentença coletiva é definida pela natureza das pessoas envolvidas (art. 109, I, CF/88) e, quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência da Justiça Estadual; a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015 cede à norma constitucional, e a solidariedade entre devedores permite ao credor escolher contra qual devedor executar, não exigindo litisconsórcio passivo necessário; por isso, manteve-se a decisão que declinou competência à Justiça Estadual e negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Ministério Público Federal; Co Devedor: União; Co Devedor: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência
Administrativo Processual Civil Constitucional Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

União

Co Devedor

Banco Central

Co Devedor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva (art. 109, I, CF/88 vs. art. 516, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução
  3. 3 Incidência da solidariedade entre devedores e necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

A competência para processar o cumprimento individual da sentença coletiva é definida pela natureza das pessoas envolvidas (art. 109, I, CF/88) e, quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), prevalece a competência da Justiça Estadual; a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015 cede à norma constitucional, e a solidariedade entre devedores permite ao credor escolher contra qual devedor executar, não exigindo litisconsórcio passivo necessário; por isso, manteve-se a decisão que declinou competência à Justiça Estadual e negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.