AREsp 1938560 - DECISAO

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Prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal sobre a competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015; sendo o exequente ter optado por ajuizar a execução apenas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não estando comprovada a transferência do crédito à União, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva; ademais, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase de execução é inviável, de modo que o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Competência, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio Passivo, Art. 109, I, Cf/88, Art. 516, II, Cpc/2015, Súmula 508 STF, Súmula 556 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Competência Solidariedade Passiva Litisconsórcio Passivo +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para o cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como executado?
  2. 2 A solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário?
  3. 3 É possível o chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento de sentença)?

Ratio Decidendi

Prevalece a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição Federal sobre a competência funcional do art. 516, II, do CPC/2015; sendo o exequente ter optado por ajuizar a execução apenas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e não estando comprovada a transferência do crédito à União, compete à Justiça Estadual processar e julgar o cumprimento individual da sentença coletiva; ademais, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo na fase de execução é inviável, de modo que o agravo é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.