AREsp 1962394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de reconhecida solidariedade entre devedores na ação coletiva, o exequente tem a faculdade de direcionar a execução contra o devedor escolhido; não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença; estando a execução dirigida apenas contra o Banco do Brasil, a competência para seu processamento é da Justiça Estadual, salvo se houver prova de transferência do crédito à União que justifique o deslocamento da competência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência, Solidariedade Entre Devedores
Administrativo Processual Civil Constitucional Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União, BACEN e Banco do Brasil
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando o exequente ajuíza apenas contra o Banco do Brasil
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar de reconhecida solidariedade entre devedores na ação coletiva, o exequente tem a faculdade de direcionar a execução contra o devedor escolhido; não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença; estando a execução dirigida apenas contra o Banco do Brasil, a competência para seu processamento é da Justiça Estadual, salvo se houver prova de transferência do crédito à União que justifique o deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial