AREsp 1970479 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar o cumprimento de sentença da ACP; o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva e há ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Executado: Banco do Brasil; Co Réu: União; Co Réu: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Competência, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Devedores, Prequestionamento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Competência Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Banco do Brasil

Executado

União

Co Réu

Banco Central (BACEN)

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do cumprimento de sentença individual da ACP quando figurando apenas o Banco do Brasil como parte executada
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento/executiva
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando o exequente opta por executar apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar o cumprimento de sentença da ACP; o chamamento ao processo não é cabível na fase executiva e há ausência de prequestionamento sobre determinadas matérias, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.