AREsp 1978697 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sem omissão ou ofensa ao art. 10 do CPC/2015, sendo correta a conclusão de que a execução dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil compete à Justiça Estadual; ademais, o processamento do recurso estava obstado por súmulas e entendimento consolidado do Tribunal, justificando a manutenção da decisão recorrida (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo denegado / agravo não provido
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional, Súmulas 508 E 556 Do STF, Precatório Vs Execução Comum
Processual Civil Administrativo Constitucional Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário em cumprimento individual de sentença decorrente de Ação Civil Pública
  3. 3 impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sem omissão ou ofensa ao art. 10 do CPC/2015, sendo correta a conclusão de que a execução dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil compete à Justiça Estadual; ademais, o processamento do recurso estava obstado por súmulas e entendimento consolidado do Tribunal, justificando a manutenção da decisão recorrida (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

agravo denegado / agravo não provido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Nego provimento ao agravo (com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)