REsp 1959538 - DECISAO

REsp 1959538 - DECISAO

O Tribunal verificou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, entendeu que a insurgência visava reforma do julgado por via inadequada e que a inversão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, além de majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA LÚCIA THOMAZ BERIGO; Recorrente: EDILSON CESAR SAMPAR; Recorrente: ELIANA APARECIDA SAMPAR; Recorrente: GERALDO TOMAZ; Recorrente: HERCÍLIO THOMAZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Embargos À Execução, Impenhorabilidade, Bem De Família, Excesso De Penhora, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Cédula Rural Pignoratícia Embargos À Execução Impenhorabilidade Bem De Família Excesso De Penhora Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

ANA LÚCIA THOMAZ BERIGO

Recorrente

EDILSON CESAR SAMPAR

Recorrente

ELIANA APARECIDA SAMPAR

Recorrente

GERALDO TOMAZ

Recorrente

HERCÍLIO THOMAZ FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão
  2. 2 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural/bem de família
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, entendeu que a insurgência visava reforma do julgado por via inadequada e que a inversão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, além de majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se