REsp 2131910 - DECISAO

REsp 2131910 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC: havia condenação em valor certo (dano moral de R$ 6.000,00), de modo que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre esse montante, não havendo proveito econômico mensurável decorrente da determinação de obrigação de fazer (prorrogação do crédito rural). Assim, mantiveram-se os honorários sobre o valor da condenação, em consonância com a jurisprudência do STJ, e negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente (autor): JULIANO BALARINI GONÇALVES; Recorrido (instituição Financeira): Casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Prorrogação Da Dívida Rural, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Dano Moral, Incidência Do Art. 85, § 2º, CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Cédula Rural Pignoratícia Prorrogação Da Dívida Rural Honorários Advocatícios Sucumbenciais Dano Moral Incidência Do Art. 85, § 2º, CPC

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Parties

JULIANO BALARINI GONÇALVES

Recorrente (autor)

Casa bancária

Recorrido (instituição Financeira)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários advocatícios sobre a condenação ou sobre o proveito econômico obtido
  2. 2 requisitos para prorrogação de dívida rural
  3. 3 possibilidade de restauração de astreintes e indenização por dano moral decorrente de inscrição em cadastros negativadores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC: havia condenação em valor certo (dano moral de R$ 6.000,00), de modo que os honorários sucumbenciais devem incidir sobre esse montante, não havendo proveito econômico mensurável decorrente da determinação de obrigação de fazer (prorrogação do crédito rural). Assim, mantiveram-se os honorários sobre o valor da condenação, em consonância com a jurisprudência do STJ, e negou-se provimento ao recurso especial nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.