AREsp 2883311 - DECISAO

AREsp 2883311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art.130, III do CPC e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, além de observar-se a inaplicabilidade do chamamento ao processo na fase executória e a incompatibilidade de ritos entre os executados solidários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência (justiça Federal X Justiça Estadual), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Competência (justiça Federal X Justiça Estadual) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo da União e do Banco Central
  2. 2 aplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência de prequestionamento quanto ao art.130, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art.130, III do CPC e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, além de observar-se a inaplicabilidade do chamamento ao processo na fase executória e a incompatibilidade de ritos entre os executados solidários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.