AREsp 2887103 - DECISAO

AREsp 2887103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento e de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (além da impossibilidade de chamamento ao processo na fase executiva e da incompatibilidade de ritos), não se conheceu do recurso especial; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que direcionou a execução apenas contra o Banco do Brasil e considerou a competência da Justiça Estadual para processamento da execução.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA; Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Devedora Solidária: UNIÃO FEDERAL; Autor Da Ação Civil Pública / Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional, Solidariedade Entre Devedores, Dissídio Jurisprudencial
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Devedor Solidário

UNIÃO FEDERAL

Devedora Solidária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil
  2. 2 transferência/definição da competência para a Justiça Federal em razão do chamamento ao processo
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto ao art. 45 do CPC e competência para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento e de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (além da impossibilidade de chamamento ao processo na fase executiva e da incompatibilidade de ritos), não se conheceu do recurso especial; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que direcionou a execução apenas contra o Banco do Brasil e considerou a competência da Justiça Estadual para processamento da execução.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.