AREsp 2888623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, havia falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas na instância a quo e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: UNIÃO; Ré: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Sumulação
Administrativo Processual Civil Constitucional Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Competência Jurisdicional +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Ré

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil e consequente necessidade de litisconsórcio passivo
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Competência da Justiça Federal para a liquidação/cumprimento de sentença originada em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, havia falta de prequestionamento sobre as teses suscitadas na instância a quo e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.