AREsp 2866770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista solidariedade entre os devedores, não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário, o chamamento ao processo é inadequado na fase de cumprimento de sentença, e, tratando-se de execução contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual em conformidade com súmulas do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Devedora Solidária: UNIÃO; Co Devedora Solidária: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Os Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência, Súmulas 508 E 556 Do STF, Regime De Precatórios
Administrativo Processual Civil Constitucional Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Os Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Co Devedora Solidária

Banco Central

Co Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo em caso de solidariedade
  3. 3 cabimento do chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista solidariedade entre os devedores, não há necessidade de litisconsórcio passivo necessário, o chamamento ao processo é inadequado na fase de cumprimento de sentença, e, tratando-se de execução contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), a competência é da Justiça Estadual em conformidade com súmulas do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

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