AREsp 2888509 - DECISAO

AREsp 2888509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TRF4 analisou adequadamente as questões essenciais: reconheceu-se a possibilidade de o exequente direcionar a execução apenas contra o Banco do Brasil apesar da solidariedade; afastou-se a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário; consignou-se que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e que existe incompatibilidade de ritos entre a execução contra entes submetidos a precatórios e a execução comum contra sociedade de economia mista; e, em razão das Súmulas 508 e 556 do STF e do art. 109, I, da CF/88, reputou-se competente a Justiça Estadual para processar a...

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autor Na Ação Civil Pública Originária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência, Incompatibilidade De Ritos, Precatórios, Correção Monetária (btnf Vs Ipc), Súmulas 508 E 556 STF, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente/agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual contra o Banco do Brasil apesar de solidariedade entre devedores
  2. 2 necessidade ou não de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 cabimento do chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do TRF4 analisou adequadamente as questões essenciais: reconheceu-se a possibilidade de o exequente direcionar a execução apenas contra o Banco do Brasil apesar da solidariedade; afastou-se a obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário; consignou-se que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e que existe incompatibilidade de ritos entre a execução contra entes submetidos a precatórios e a execução comum contra sociedade de economia mista; e, em razão das Súmulas 508 e 556 do STF e do art. 109, I, da CF/88, reputou-se competente a Justiça Estadual para processar a...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.