AREsp 742329 - DECISAO

AREsp 742329 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal Estadual fundamentou de modo consistente que (i) as esposas não tinham legitimidade ativa para embargos na ausência de penhora sobre bem imóvel; (ii) a cédula de crédito bancário, por não ser cambial/negociável, podia instruir a execução por meio de cópia reprográfica autenticada; (iii) a memória de cálculo juntada era suficiente para demonstrar o valor exigido nos termos do art. 614, II, CPC/73; e (iv) houve sub-rogação legal decorrente do pagamento pelo fiador, dispensando notificação do devedor — conclusões lastreadas em prova e, quando envolveriam reexame de fatos e provas, obstadas pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COOAGRI -; Recorrente: NINA NEGRI SCHNEIDER; Recorrente: MALDI FRITZ KRÜGER; Credor Originário: BANCO UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cédula De Crédito Bancário, Legitimidade Do Cônjuge, Embargos À Execução, Embargos De Terceiro, Memória De Cálculo, Sub Rogação Legal
Processo Civil Direito Civil Execução Cédula Rural Pignoratícia Cédula De Crédito Bancário Legitimidade Do Cônjuge Embargos À Execução Embargos De Terceiro +2 more

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COOAGRI -

Agravante/recorrente

NINA NEGRI SCHNEIDER

Recorrente

MALDI FRITZ KRÜGER

Recorrente

BANCO UNIBANCO S/A

Credor Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do cônjuge para oferecer embargos à execução diante da ausência de penhora sobre bem imóvel
  2. 2 necessidade de apresentação do título original (cédula de crédito/cédula rural pignoratícia) para aparelhar a execução
  3. 3 suficiência da memória de cálculo/planilha para demonstrar o valor exigido (art. 614, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal Estadual fundamentou de modo consistente que (i) as esposas não tinham legitimidade ativa para embargos na ausência de penhora sobre bem imóvel; (ii) a cédula de crédito bancário, por não ser cambial/negociável, podia instruir a execução por meio de cópia reprográfica autenticada; (iii) a memória de cálculo juntada era suficiente para demonstrar o valor exigido nos termos do art. 614, II, CPC/73; e (iv) houve sub-rogação legal decorrente do pagamento pelo fiador, dispensando notificação do devedor — conclusões lastreadas em prova e, quando envolveriam reexame de fatos e provas, obstadas pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.