AREsp 1858064 - DECISAO

AREsp 1858064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, nos termos da legislação e do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO ANTONIO MENEGHETTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, IOF, Multa Moratória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Cédula Rural Pignoratícia Capitalização De Juros Comissão De Permanência IOF Multa Moratória Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RODRIGO ANTONIO MENEGHETTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 374 do CPC
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração da divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, nos termos da legislação e do RISTJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais.
  • Publique-se.