AREsp 2938681 - DECISAO

AREsp 2938681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Resolução n. 4.106/2012 não se aplica ao caso (ausência de origem em recursos obrigatórios/VSR), que a capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/03/2000 ou quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal (jurisprudência repetitiva do STJ), e que a taxa contratada acrescida de 1% moratório está em conformidade com o Decreto-lei n. 167/67, não havendo abusividade nem omissão que justifique o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER SILVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Admissão De Recurso Especial, Omissão De Fundamentação
Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Cédula Rural Pignoratícia Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Admissão De Recurso Especial Omissão De Fundamentação

Case Brief

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Parties

WAGNER SILVEIRA MEDEIROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução n. 4.106/2012 do Banco Central para limitação da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Legalidade da capitalização mensal de juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios no período de inadimplência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Resolução n. 4.106/2012 não se aplica ao caso (ausência de origem em recursos obrigatórios/VSR), que a capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada em contratos celebrados após 31/03/2000 ou quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal (jurisprudência repetitiva do STJ), e que a taxa contratada acrescida de 1% moratório está em conformidade com o Decreto-lei n. 167/67, não havendo abusividade nem omissão que justifique o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.