AREsp 2882635 - ACORDAO

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A manutenção da decisão do Tribunal de origem foi confirmada porque para alterar o entendimento de que o reescalonamento apenas prorrogou a data de vencimento — preservando a certeza, liquidez e exigibilidade do título — seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno não trouxe elementos novos capazes de afastar esses óbices, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: HELDER TEIXEIRA XIMENES REIS; Agravante: RITA CLAUDIA DINIZ MESQUITA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Reescalonamento Da Dívida, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula Rural Pignoratícia Reescalonamento Da Dívida Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Coisa Julgada Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HELDER TEIXEIRA XIMENES REIS

Agravante

RITA CLAUDIA DINIZ MESQUITA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reescalonamento da dívida rural com alteração da data de vencimento retira a certeza, liquidez e exigibilidade do título e impõe a extinção da execução por afronta à coisa julgada
  2. 2 Se é possível, em recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, CF, reexaminar os atributos do título executivo e os requisitos para o prosseguimento da execução ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, e se esses óbices impedem o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão do Tribunal de origem foi confirmada porque para alterar o entendimento de que o reescalonamento apenas prorrogou a data de vencimento — preservando a certeza, liquidez e exigibilidade do título — seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno não trouxe elementos novos capazes de afastar esses óbices, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.