AREsp 1763292 - DECISAO

AREsp 1763292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por conclusão de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: o Código de Defesa do Consumidor não incide pois o crédito se destina ao fomento da atividade produtiva; o agravante não é parte ilegítima diante da emissão da cédula em favor do banco; não houve cerceamento de defesa porque as provas nos autos foram consideradas suficientes e não se requereu produção probatória; e a capitalização de juros está expressamente pactuada e respaldada pela jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS, Súmula 93), além de ser vedado nesta instância o revolvimento probatório pela...

Parties
Agravante/recorrente: João Paulo Garcia Bicalho Dias; Apelado/recorrido: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

João Paulo Garcia Bicalho Dias

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em crédito rural
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por conclusão de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: o Código de Defesa do Consumidor não incide pois o crédito se destina ao fomento da atividade produtiva; o agravante não é parte ilegítima diante da emissão da cédula em favor do banco; não houve cerceamento de defesa porque as provas nos autos foram consideradas suficientes e não se requereu produção probatória; e a capitalização de juros está expressamente pactuada e respaldada pela jurisprudência do STJ (REsp 973.827/RS, Súmula 93), além de ser vedado nesta instância o revolvimento probatório pela...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.