AREsp 2217117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte local, cuja decisão foi devidamente fundamentada; rever a conclusão de que se executavam cédulas de crédito e que não houve novação para reconhecer execução de confissão de dívida exigiria reexame de provas, vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85, §2º, do CPC, pois o proveito econômico na execução extinta pela exceção de pré-executividade é mensurável (valor da execução), afastando a equidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cédulas De Crédito, Confissão De Dívida, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Novação, Exceção De Pré Executividade, Proveito Econômico, Negativa De Prestação Jurisdicional
Empresarial Processual Civil Cédulas De Crédito Confissão De Dívida Prescrição Honorários Sucumbenciais Novação Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização do título executado: cédulas de crédito versus confissão de dívida
  3. 3 Prescrição aplicável (3 anos cédulas vs 5 anos confissão de dívida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte local, cuja decisão foi devidamente fundamentada; rever a conclusão de que se executavam cédulas de crédito e que não houve novação para reconhecer execução de confissão de dívida exigiria reexame de provas, vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); quanto aos honorários, aplicou-se o art. 85, §2º, do CPC, pois o proveito econômico na execução extinta pela exceção de pré-executividade é mensurável (valor da execução), afastando a equidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem