REsp 2062156 - DECISAO

REsp 2062156 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a utilização da taxa de variação dos CDIs como índice flutuante apto a refletir a variação do custo da moeda em operações bancárias, sendo, portanto, compatível a pactuação do CDI como encargo financeiro no contrato em análise, afastando-se a conclusão de nulidade constante do acórdão de origem.

Parties
Ré: ré (cooperativa); Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso provido para admitir a utilização da taxa de variação dos CDIs, conforme pactuado.
Legal Topics
Cédulas De Crédito Bancário, CDI, Correção Monetária, Cláusulas Contratuais Bancárias, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Civil Direito Bancário Cédulas De Crédito Bancário CDI Correção Monetária Cláusulas Contratuais Bancárias Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

ré (cooperativa)

Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da pactuação da taxa de variação dos CDIs como encargo financeiro em contrato bancário
  2. 2 Incidência da Súmula 176 do STJ sobre cláusula que sujeita o devedor à taxa divulgada pela CETIP/ANDIB
  3. 3 Substituição do índice CDI por IGP-M como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ admite a utilização da taxa de variação dos CDIs como índice flutuante apto a refletir a variação do custo da moeda em operações bancárias, sendo, portanto, compatível a pactuação do CDI como encargo financeiro no contrato em análise, afastando-se a conclusão de nulidade constante do acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso provido para admitir a utilização da taxa de variação dos CDIs, conforme pactuado.

Orders

  • A autora arcará com as despesas processuais.
  • A autora pagará à representação processual da ré honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 22.529,91), com tais obrigações sujeitas à condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiária da gratuidade da justiça.