AREsp 2678214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, o compromisso de pagamento expressamente limitou-se às operações discriminadas (liquidando o débito da super conta nº 3046940031) e não abrangeu as cédulas de crédito comercial objeto da execução; invocar arts. 112 e 113 do CC para contrariar declaração contratual expressa não se admite, e revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELISEU PEDRO MOROSINI FILHO (ELISEU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédulas De Crédito Comercial, Acordo Extrajudicial, Interpretação Dos Negócios Jurídicos, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cédulas De Crédito Comercial Acordo Extrajudicial Interpretação Dos Negócios Jurídicos Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELISEU PEDRO MOROSINI FILHO (ELISEU)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação dos arts. 112 e 113 do Código Civil à interpretação de acordos
  3. 3 Se o pagamento extrajudicial extinguiu a execução relativa às cédulas de crédito comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes, o compromisso de pagamento expressamente limitou-se às operações discriminadas (liquidando o débito da super conta nº 3046940031) e não abrangeu as cédulas de crédito comercial objeto da execução; invocar arts. 112 e 113 do CC para contrariar declaração contratual expressa não se admite, e revisar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.