REsp 1664202 - DECISAO

REsp 1664202 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com precedentes do STJ, reconheceu a legitimidade passiva da União e do Banco do Brasil; aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 contado a partir do vencimento contratual final; admitiu a aplicação do CDC às relações aqui discutidas; limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano na omissão do CMN; declarou indevida a comissão de permanência nas cédulas de crédito rural com amparo no Decreto-Lei nº 167/1967; reduziu a multa moratória a 2% para contratos posteriores à Lei 9.298/1996; e afastou os efeitos da mora quando comprovada a cobrança de encargos abusivos, concluindo pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, desprovimento do...

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cédulas De Crédito Rural, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros a 12%, Comissão De Permanência, Capitalização Mensal De Juros, Descaracterização Da Mora, Multa Moratória
Direito Administrativo Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cédulas De Crédito Rural Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e da União
  2. 2 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs trienal)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com precedentes do STJ, reconheceu a legitimidade passiva da União e do Banco do Brasil; aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 contado a partir do vencimento contratual final; admitiu a aplicação do CDC às relações aqui discutidas; limitou os juros remuneratórios a 12% ao ano na omissão do CMN; declarou indevida a comissão de permanência nas cédulas de crédito rural com amparo no Decreto-Lei nº 167/1967; reduziu a multa moratória a 2% para contratos posteriores à Lei 9.298/1996; e afastou os efeitos da mora quando comprovada a cobrança de encargos abusivos, concluindo pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, desprovimento do...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Fixam-se honorários recursais em favor do advogado do recorrido na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo recorrente