AREsp 2716534 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que não havia interesse de agir quanto às cédulas já securitizadas e quitadas e reconheceu, de ofício, a prescrição quanto à cédula 90/00020-X, aplicando o disposto no art. 205 do Código Civil e o princípio actio nata; ademais, eventual revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cédulas De Crédito Rural, Securitização, PESA (programa Especial De Saneamento De Ativos), Prescrição, Interesse De Agir
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cédulas De Crédito Rural Securitização PESA (programa Especial De Saneamento De Ativos) Prescrição Interesse De Agir

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Parties

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição
  2. 2 interesse de agir quanto a títulos já securitizados e pagos
  3. 3 securitização de cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que não havia interesse de agir quanto às cédulas já securitizadas e quitadas e reconheceu, de ofício, a prescrição quanto à cédula 90/00020-X, aplicando o disposto no art. 205 do Código Civil e o princípio actio nata; ademais, eventual revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015