AREsp 2393450 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial apontava matéria com deficiência de fundamentação quanto à prescrição (Súmula 284/STF), não apresentou prequestionamento específico quanto ao art. 927, III, do CPC (Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ que limita os juros das cédulas a 12% ao ano na ausência de autorização do CMN (Súmula 83/STJ); além disso, o recurso especial não é meio adequado para atacar resoluções ou o MCR.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cédulas De Crédito Rural, Limitação De Juros Remuneratórios a 12% Ao Ano, Prescrição Trienal Da Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Preclusão, Autorização Do CMN, Repetição De Indébito
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Cédulas De Crédito Rural Limitação De Juros Remuneratórios a 12% Ao Ano Prescrição Trienal Da Repetição De Indébito Capitalização De Juros +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incide a prescrição trienal da repetição de indébito, com termo inicial no pagamento, à luz do Tema n. 919 do STJ?
  2. 2 O acórdão recorrido observou o art. 927, III, do CPC quanto à obrigatoriedade de precedentes?
  3. 3 É possível afastar a limitação de 12% ao ano com base nos arts. 406 e 591 do CC e no art. 1º do DL 22.626/1933?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso especial apontava matéria com deficiência de fundamentação quanto à prescrição (Súmula 284/STF), não apresentou prequestionamento específico quanto ao art. 927, III, do CPC (Súmula 211/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ que limita os juros das cédulas a 12% ao ano na ausência de autorização do CMN (Súmula 83/STJ); além disso, o recurso especial não é meio adequado para atacar resoluções ou o MCR.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.