AREsp 2888099 - DECISAO

AREsp 2888099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a apreciação favorável demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de o tribunal a quo ter fundamentado a decisão na existência de múltiplos ônus na matrícula que geram dúvida sobre a suficiência da parte ideal do imóvel.

Parties
Recorrente: EGON DE OLIVEIRA HUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cômoda Divisão, Penhora E Avaliação Em Partes, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Por Quantia Certa Cômoda Divisão Penhora E Avaliação Em Partes Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Admissão De Recurso Especial

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Parties

EGON DE OLIVEIRA HUBER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da avaliação e alienação por partes (cômoda divisão) nos termos do art. 872, §1º, CPC
  2. 2 se a análise deve considerar apenas o crédito reclamado ou outros débitos/ônus constantes da matrícula
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e porque a apreciação favorável demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), além de o tribunal a quo ter fundamentado a decisão na existência de múltiplos ônus na matrícula que geram dúvida sobre a suficiência da parte ideal do imóvel.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.