HC 841719 - DECISAO

HC 841719 - DECISAO

O período de transferência da execução não foi computado como pena cumprida porque não foram impostas nem fiscalizadas as novas condições do regime aberto no juízo de destino e o apenado, apesar de intimado, descumpriu as condições, inexistindo cumprimento efetivo da pena nesse interregno, de modo que não se verifica ilegalidade subsumível ao habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SILVA SALERMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Cômputo Da Pena, Transferência Da Execução, Regime Aberto, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Cômputo Da Pena Transferência Da Execução Regime Aberto Descumprimento De Condições Do Regime Aberto

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVA SALERMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período entre a remessa dos autos para outra comarca e a fixação de novas condições pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se a ausência de fundamentação extensa do ato judicial configura nulidade no caso de ato meramente declaratório

Ratio Decidendi

O período de transferência da execução não foi computado como pena cumprida porque não foram impostas nem fiscalizadas as novas condições do regime aberto no juízo de destino e o apenado, apesar de intimado, descumpriu as condições, inexistindo cumprimento efetivo da pena nesse interregno, de modo que não se verifica ilegalidade subsumível ao habeas corpus.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.