REsp 2153644 - DECISAO

REsp 2153644 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a interrupção do cumprimento da pena a partir da data da liberação da sentenciada (21/03/2020), no entendimento de que o descumprimento das condições do regime aberto implica na interrupção e na não computação do período como pena efetivamente cumprida, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 38 da LEP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cômputo Da Pena, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Condições, Regime Aberto
Execução Penal Cômputo Da Pena Prisão Domiciliar Descumprimento De Condições Regime Aberto

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

reeducanda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o período em que o condenado permaneceu em prisão domiciliar ser computado como pena efetivamente cumprida quando houve descumprimento das condições impostas?

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a interrupção do cumprimento da pena a partir da data da liberação da sentenciada (21/03/2020), no entendimento de que o descumprimento das condições do regime aberto implica na interrupção e na não computação do período como pena efetivamente cumprida, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 38 da LEP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou a interrupção no cumprimento de pena no dia 21/03/2020
  • Publique-se