HC 680561 - DECISAO

HC 680561 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de amparo legal para considerar como cumprido o período de suspensão da pena restritiva de direitos em razão da pandemia; as orientações do CNJ são meras recomendações e não se sobrepõem à Lei de Execução Penal, sendo necessário o efetivo cumprimento da pena para que ocorra a extinção da punibilidade, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: LUAN RIBEIRO SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cômputo De Pena, Suspensão Do Cumprimento De Pena, Pandemia Covid 19, Extinção Da Punibilidade, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Cômputo De Pena Suspensão Do Cumprimento De Pena Pandemia Covid 19 Extinção Da Punibilidade Prestação De Serviços À Comunidade

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Parties

LUAN RIBEIRO SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão do cumprimento de pena restritiva de direitos, em razão da pandemia da COVID-19, deve ser considerado como tempo efetivamente cumprido, extinguindo-se a punibilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de amparo legal para considerar como cumprido o período de suspensão da pena restritiva de direitos em razão da pandemia; as orientações do CNJ são meras recomendações e não se sobrepõem à Lei de Execução Penal, sendo necessário o efetivo cumprimento da pena para que ocorra a extinção da punibilidade, conforme precedentes citados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.