HC 715729 - DECISAO

HC 715729 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o presente habeas corpus porque a impetração deveria ter sido dirigida à autoridade hierarquicamente superior, sendo vedado ao STJ o conhecimento do writ para não configurar habeas corpus per saltum ou supressão de instância; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO SANTOS RAMOS DE LUCENA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE RECIFE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cômputo De Pena, Progressão De Regime, Competência, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cômputo De Pena Progressão De Regime Competência Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância

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Parties

FABIO SANTOS RAMOS DE LUCENA

Paciente

Juízo da 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE RECIFE - PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ por falta de direcionamento ao superior hierárquico
  2. 2 supressão de instância / habeas corpus per saltum
  3. 3 cômputo em dobro do tempo de pena e sua repercussão na progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o presente habeas corpus porque a impetração deveria ter sido dirigida à autoridade hierarquicamente superior, sendo vedado ao STJ o conhecimento do writ para não configurar habeas corpus per saltum ou supressão de instância; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.
  • Publique-se.