REsp 2110327 - DECISAO

REsp 2110327 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões apontadas (arts. 3º do CPP e 502 do CPC), nos termos da Súmula 282/STF, de modo que o STJ não analisou o mérito das alegadas violações; na instância ordinária o entendimento foi pelo reconhecimento do cômputo em dobro em razão da Resolução da CIDH e da impossibilidade de o apenado ser prejudicado pela desídia estatal quanto à realização do exame criminológico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cômputo De Pena, Exame Criminológico, Resolução Da CIDH De 22/11/2018, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Cômputo De Pena Exame Criminológico Resolução Da CIDH De 22/11/2018 Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Jorge

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível afronta aos arts. 3º do CPP e 502 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 condição para concessão do cômputo em dobro prevista na Resolução da CIDH (realização de exame criminológico)
  3. 3 efeitos da desídia estatal na produção de prova técnica e no direito ao cômuto adicional de pena

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões apontadas (arts. 3º do CPP e 502 do CPC), nos termos da Súmula 282/STF, de modo que o STJ não analisou o mérito das alegadas violações; na instância ordinária o entendimento foi pelo reconhecimento do cômputo em dobro em razão da Resolução da CIDH e da impossibilidade de o apenado ser prejudicado pela desídia estatal quanto à realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.