REsp 2099203 - DECISAO

REsp 2099203 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de correlação entre o preceito federal indicado e a controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo se conhecida a matéria, a exigência de exame criminológico seria impraticável e desnecessária no caso concreto, dado que o condenado estava egress0 do sistema prisional em livramento condicional desde 27.01.2021, não sendo possível a realização do laudo, razão pela qual mantém-se a decisão que computou em dobro o período de permanência no IPPSC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cômputo De Pena, Superlotação Carcerária, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo De Pena Superlotação Carcerária Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Exame Criminológico Livramento Condicional +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do cômputo em dobro sobre todo o período de permanência no IPPSC ou apenas a partir da notificação do Estado-parte
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para condenados por crimes contra a vida, por força da Resolução da CIDH
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de norma federal indicada apta a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de correlação entre o preceito federal indicado e a controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, mesmo se conhecida a matéria, a exigência de exame criminológico seria impraticável e desnecessária no caso concreto, dado que o condenado estava egress0 do sistema prisional em livramento condicional desde 27.01.2021, não sendo possível a realização do laudo, razão pela qual mantém-se a decisão que computou em dobro o período de permanência no IPPSC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.