HC 957654 - DECISAO

HC 957654 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluem que não há como computar como pena cumprida o período em que o apenado deixou de cumprir condições do regime aberto (não comparecimento ao patronato e não utilização da tornozeleira), sobretudo tendo em vista a ausência de justificativa, a normalização posterior do fornecimento de equipamentos e a prática de novo delito durante o benefício.

Parties
Paciente: JONATHAN JESUS DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Decisor De Primeira Instância: Juízo da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Cômputo De Pena, Regime Aberto, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Comparecimento Ao Patronato, Descumprimento De Condições, Progressão E Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Cômputo De Pena Regime Aberto Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Comparecimento Ao Patronato +2 more

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Parties

JONATHAN JESUS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Decisor De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o cômputo como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado deixou de atender às condições impostas ao regime aberto (prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluem que não há como computar como pena cumprida o período em que o apenado deixou de cumprir condições do regime aberto (não comparecimento ao patronato e não utilização da tornozeleira), sobretudo tendo em vista a ausência de justificativa, a normalização posterior do fornecimento de equipamentos e a prática de novo delito durante o benefício.

Court Disposition

indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.