HC 955181 - DECISAO

HC 955181 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, não demonstrando flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação de cômputo diferenciado (1,5x) com base em laudo multidisciplinar e elementos concretos (duas condenações por art. 213 com uso de arma, ausência de arrependimento, ausência de trabalho/remição), razão pela qual eventual revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC.

Parties
Paciente: AMILTON DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Atuar Como Substitutivo De Recurso
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por funcionar como substitutivo de recurso
Legal Topics
Cômputo De Pena, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Resolução Corte Interamericana De Direitos Humanos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Cômputo De Pena Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Resolução Corte Interamericana De Direitos Humanos

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Parties

AMILTON DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Atuar Como Substitutivo De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 possibilidade de cômputo em dobro do tempo cumprido no Complexo do Curado
  3. 3 fundamentação e validade de laudo criminológico elaborado por equipe multidisciplinar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio contra acórdão, não demonstrando flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram a aplicação de cômputo diferenciado (1,5x) com base em laudo multidisciplinar e elementos concretos (duas condenações por art. 213 com uso de arma, ausência de arrependimento, ausência de trabalho/remição), razão pela qual eventual revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por funcionar como substitutivo de recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.