REsp 2173459 - ACORDAO

REsp 2173459 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ considera que, na ausência de previsão legal, o período de suspensão das atividades forenses durante a pandemia de Covid-19 não pode ser computado como pena cumprida; mesmo não sendo o sentenciado causador da suspensão, o mero decurso do tempo não satisfaz a finalidade da reprimenda, e normas do CNJ não podem suprir previsão legal para extinção de punibilidade.

Parties
Agravante: defesa; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Execução Penal / Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cômputo De Pena, Pandemia De Covid 19, Cumprimento Ficto Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Comparecimento Periódico Em Juízo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Cômputo De Pena Pandemia De Covid 19 Cumprimento Ficto Da Pena Pena Restritiva De Direitos Comparecimento Periódico Em Juízo

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Parties

defesa

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Execução Penal / Agravo Regimental (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão das atividades forenses durante a pandemia de Covid-19 pode ser considerado como tempo cumprido de pena
  2. 2 Se orientações e resoluções do Conselho Nacional de Justiça podem gerar cômputo de pena ou extinção de punibilidade sem previsão legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ considera que, na ausência de previsão legal, o período de suspensão das atividades forenses durante a pandemia de Covid-19 não pode ser computado como pena cumprida; mesmo não sendo o sentenciado causador da suspensão, o mero decurso do tempo não satisfaz a finalidade da reprimenda, e normas do CNJ não podem suprir previsão legal para extinção de punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que afastou do cômputo da pena o período de suspensão das atividades forenses em decorrência da pandemia de Covid-19