HC 908773 - DECISAO

HC 908773 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece provimento porque o período apontado como 'interrupção' foi certificado como referente a penas já cumpridas e extintas cujas decisões transitaram em julgado; a retificação pretendida demandaria reexame de fatos, eventual desarquivamento e revogação de decisões extintivas, providência inadequada na via sumaríssima do habeas corpus; ademais, a retificação não alteraria a quantidade de pena remanescente e não repercutiria no livramento condicional em razão do Tema 1161 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 58-59 e não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cômputo De Pena, Retificação De Cálculo De Penas, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Cômputo De Pena Retificação De Cálculo De Penas Interrupção Do Cumprimento Da Pena Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Livramento Condicional

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Parties

SERGIO SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se o período apontado como 'interrupção' no cálculo de penas corresponde a tempo já cumprido em execuções posteriormente declaradas extintas
  2. 2 Se é possível, na via do habeas corpus, retificar cálculo de penas que demandaria reexame de processos cuja extinção transitou em julgado
  3. 3 Efeito da falta disciplinar grave sobre o livramento condicional, à luz do Tema 1161 do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece provimento porque o período apontado como 'interrupção' foi certificado como referente a penas já cumpridas e extintas cujas decisões transitaram em julgado; a retificação pretendida demandaria reexame de fatos, eventual desarquivamento e revogação de decisões extintivas, providência inadequada na via sumaríssima do habeas corpus; ademais, a retificação não alteraria a quantidade de pena remanescente e não repercutiria no livramento condicional em razão do Tema 1161 do STJ.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 58-59 e não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 58-59
  • Não conheço do habeas corpus