HC 964047 - DECISAO

HC 964047 - DECISAO

Porquanto o afastamento foi autorizado por prazo determinado com previsão de intimação ao termo final e não houve tal intimação, somado à paralisação de atendimentos presenciais durante a pandemia, não é juridicamente admissível imputar ao apenado a não reapresentação; portanto o período de 21/2/2020 a 18/5/2024 deve ser computado como pena efetivamente cumprida e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para retificação do cômputo.

Parties
Paciente: OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para reconhecer o cômputo do período entre 21/2/2020 e 18/5/2024 como pena efetivamente cumprida
Legal Topics
Cômputo De Pena, Regime Aberto, Suspensão De Apresentações Por Pandemia, Intimação Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Cômputo De Pena Regime Aberto Suspensão De Apresentações Por Pandemia Intimação Do Apenado

Case Brief

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Parties

OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 cômputo do período entre 21/2/2020 e 18/5/2024 como pena efetivamente cumprida
  2. 2 responsabilidade do Estado pela inércia na intimação para retomada da execução da pena
  3. 3 interrupção da execução por ausência de reapresentação voluntária após afastamento autorizado

Ratio Decidendi

Porquanto o afastamento foi autorizado por prazo determinado com previsão de intimação ao termo final e não houve tal intimação, somado à paralisação de atendimentos presenciais durante a pandemia, não é juridicamente admissível imputar ao apenado a não reapresentação; portanto o período de 21/2/2020 a 18/5/2024 deve ser computado como pena efetivamente cumprida e a ordem de habeas corpus deve ser concedida para retificação do cômputo.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer o cômputo do período entre 21/2/2020 e 18/5/2024 como pena efetivamente cumprida

Orders

  • Reconhecer o cômputo, como pena efetivamente cumprida, do período compreendido entre 21/2/2020 e 18/5/2024.
  • Determinar ao Juízo da execução promover a retificação do cálculo de pena e verificar eventuais consequências executórias decorrentes.