REsp 2058362 - DECISAO

REsp 2058362 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o entendimento prevalente na Corte é de que o período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo em razão da pandemia não pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido, diante da ausência de previsão legal para o cômputo ficto, motivo pelo qual foi determinada a cassação do acórdão recorrido e o restabelecimento da decisão de primeira instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: ERISMAR DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cômputo De Pena, Pena Ficta, Recomendação 62 Do CNJ, Suspensão De Comparecimento Em Juízo, Pandemia COVID 19
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Cômputo De Pena Pena Ficta Recomendação 62 Do CNJ Suspensão De Comparecimento Em Juízo Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

ERISMAR DA SILVA LOPES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do período de suspensão do dever de comparecimento em juízo, em razão da Recomendação nº 62 do CNJ, como tempo de pena efetivamente cumprido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o entendimento prevalente na Corte é de que o período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo em razão da pandemia não pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido, diante da ausência de previsão legal para o cômputo ficto, motivo pelo qual foi determinada a cassação do acórdão recorrido e o restabelecimento da decisão de primeira instância.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau