HC 946447 - DECISAO

HC 946447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; no mérito, não há constrangimento ilegal porque, por inexistir previsão legal de cômputo ficto, o período entre a determinação de transferência da execução e a apresentação ao juízo de destino não pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido, tendo sido retomado o cumprimento da pena em 14.06.2023 quando o paciente compareceu ao juízo de Goiânia.

Parties
Paciente: JARDESON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cômputo De Pena, Transferência De Execução Penal, Regime Aberto, Cômputo Ficto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Cômputo De Pena Transferência De Execução Penal Regime Aberto Cômputo Ficto

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Parties

JARDESON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de computar como cumprido o período entre a determinação de transferência da execução e a apresentação ao juízo de destino
  2. 2 Admissibilidade de cômputo ficto de pena em face de demora administrativa na transferência da execução
  3. 3 Marco interruptivo do cumprimento da pena: data da redistribuição via SEEU ou data de comparecimento espontâneo ao juízo de destino

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; no mérito, não há constrangimento ilegal porque, por inexistir previsão legal de cômputo ficto, o período entre a determinação de transferência da execução e a apresentação ao juízo de destino não pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido, tendo sido retomado o cumprimento da pena em 14.06.2023 quando o paciente compareceu ao juízo de Goiânia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se