REsp 2176578 - DECISAO

REsp 2176578 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada no sentido de que, por ausência de previsão legal, o período em que o apenado ficou dispensado de comparecer ao juízo da execução penal durante a pandemia não pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido, de modo que as circunstâncias concretas alegadas (boa-fé, cumprimento de outras condições, demora na análise) não suprimem a exigência legal do efetivo cumprimento da pena; em consequência, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau que anotou o período de março/2020 a março/2022 como pena cumprida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Em Face De Acórdão De Execução Penal
Outcome
Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido e da decisão de primeiro grau que determinou a anotação do período da pandemia (março/2020 a março/2022) como pena efetivamente cumprida pelo executado.
Legal Topics
Cômputo De Pena, Pandemia Da Covid 19, Cumprimento Ficto, Suspensão Do Comparecimento Em Juízo, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Cômputo De Pena Pandemia Da Covid 19 Cumprimento Ficto Suspensão Do Comparecimento Em Juízo Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

executado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Em Face De Acórdão De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar como pena efetivamente cumprida o período em que o apenado foi dispensado do comparecimento periódico em juízo durante a pandemia da Covid-19
  2. 2 Compatibilidade dessa consideração com arts. 113 e 115, IV, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre cumprimento ficto de pena em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou sua jurisprudência consolidada no sentido de que, por ausência de previsão legal, o período em que o apenado ficou dispensado de comparecer ao juízo da execução penal durante a pandemia não pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido, de modo que as circunstâncias concretas alegadas (boa-fé, cumprimento de outras condições, demora na análise) não suprimem a exigência legal do efetivo cumprimento da pena; em consequência, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau que anotou o período de março/2020 a março/2022 como pena cumprida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; cassação do acórdão recorrido e da decisão de primeiro grau que determinou a anotação do período da pandemia (março/2020 a março/2022) como pena efetivamente cumprida pelo executado.

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau que determinaram a anotação do período da pandemia (março/2020 a março/2022) como pena efetivamente cumprida.
  • Comunique-se.