HC 1060371 - DECISAO

HC 1060371 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque não foi demonstrada ilegalidade: o Tribunal local decidiu corretamente que, por ausência de previsão legal e pelo fato de o paciente haver descumprido condições do regime aberto antes da suspensão das atividades presenciais, o período de suspensão das apresentações em razão da pandemia não pode ser computado como pena efetivamente cumprida.

Parties
Paciente/impetrante: MARINHO RAMOS AUGUSTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Cômputo De Pena, Regime Aberto, Pandemia/covid 19, Faltas Ao Dever De Comparecimento
Execução Penal Habeas Corpus Cômputo De Pena Regime Aberto Pandemia/covid 19 Faltas Ao Dever De Comparecimento

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Parties

MARINHO RAMOS AUGUSTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão oficial das apresentações em juízo durante a pandemia deve ser considerado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se o descumprimento de condições do regime aberto antes da pandemia impede o cômputo do tempo transcorrido durante a suspensão
  3. 3 Se há previsão legal que permita computar o período de suspensão como pena cumprida

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque não foi demonstrada ilegalidade: o Tribunal local decidiu corretamente que, por ausência de previsão legal e pelo fato de o paciente haver descumprido condições do regime aberto antes da suspensão das atividades presenciais, o período de suspensão das apresentações em razão da pandemia não pode ser computado como pena efetivamente cumprida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.