HC 937784 - DECISAO

HC 937784 - DECISAO

Por não haver risco concreto ou repercussão imediata sobre a liberdade de locomoção do paciente com o pedido de retificação dos cálculos, o habeas corpus não é meio adequado para discutir a pretensão, de modo que a apreciação foi apenas adiada e o processamento liminar do writ foi indeferido.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO SOARES ALVES; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Cômputo De Pena, Direito De Locomoção, Coação Ilegal, Retificação De Cálculos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cômputo De Pena Direito De Locomoção Coação Ilegal Retificação De Cálculos

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO SOARES ALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente O Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir pedido de retificação de cálculo de pena que não gera efeito imediato sobre a liberdade do apenado
  2. 2 se há risco concreto à liberdade de locomoção que autorize processamento liminar do writ
  3. 3 se o pedido de cômputo em dobro do tempo cumprido no Complexo do Curado exige decisão imediata

Ratio Decidendi

Por não haver risco concreto ou repercussão imediata sobre a liberdade de locomoção do paciente com o pedido de retificação dos cálculos, o habeas corpus não é meio adequado para discutir a pretensão, de modo que a apreciação foi apenas adiada e o processamento liminar do writ foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.