HC 1021259 - DECISAO

HC 1021259 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria exige reexame detalhado do conjunto fático-probatório relativo à sucessão de condenações e ao cumprimento de penas (incluindo verificação se os 711 dias já foram cumpridos em outra execução), situação incompatível com o âmbito restrito do habeas corpus que exige prova pré-constituída; não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: IRANILDO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Cômputo De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Incognoscibilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Cômputo De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Incognoscibilidade

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Parties

IRANILDO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cômputo de 711 dias de pena cumprida em execuções distintas
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria exige reexame detalhado do conjunto fático-probatório relativo à sucessão de condenações e ao cumprimento de penas (incluindo verificação se os 711 dias já foram cumpridos em outra execução), situação incompatível com o âmbito restrito do habeas corpus que exige prova pré-constituída; não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.