REsp 2117826 - DECISAO

REsp 2117826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comando normativo federal adequado que sustentasse a tese recursal e pela falta de correlação entre a norma indicada como violada e a controvérsia, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; ademais, a interpretação da Resolução da CIDH deve ser feita em sentido favorável ao apenado (princípio pro personae), de modo que o acolhimento da tese ministerial restaria em confronto com tal interpretação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Cômputo De Pena Em Dobro, Resolução Da CIDH De 22/11/2018, Exame Criminológico, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Cômputo De Pena Em Dobro Resolução Da CIDH De 22/11/2018 Exame Criminológico Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do cômputo em dobro da pena cumprida em estabelecimento prisional superlotado
  2. 2 Aplicação e eficácia da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018 no ordenamento interno
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para apenados por delitos hediondos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comando normativo federal adequado que sustentasse a tese recursal e pela falta de correlação entre a norma indicada como violada e a controvérsia, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF; ademais, a interpretação da Resolução da CIDH deve ser feita em sentido favorável ao apenado (princípio pro personae), de modo que o acolhimento da tese ministerial restaria em confronto com tal interpretação.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.