HC 791813 - DECISAO

HC 791813 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão funciona como substituto de recurso próprio e, não demonstrada flagrante ilegalidade, não deve ser conhecido; ademais, a jurisprudência do STJ impede o cômputo fictício do período de suspensão de comparecimentos durante a pandemia como tempo efetivamente cumprido da pena restritiva de direitos, sendo necessário o efetivo cumprimento da pena, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FLAVIO TRINDADE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cômputo De Pena Restritiva De Direitos, Pandemia Da Covid 19, Suspensão De Comparecimentos, Cumprimento Fictício De Pena, Coisa Julgada
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Cômputo De Pena Restritiva De Direitos Pandemia Da Covid 19 Suspensão De Comparecimentos Cumprimento Fictício De Pena Coisa Julgada

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Parties

FLAVIO TRINDADE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a pena restritiva de direitos deve ser considerada cumprida durante o período de suspensão de atendimentos em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Se o habeas corpus impetrado contra acórdão funciona como substituto de recurso próprio e, assim, deve ser conhecido

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão funciona como substituto de recurso próprio e, não demonstrada flagrante ilegalidade, não deve ser conhecido; ademais, a jurisprudência do STJ impede o cômputo fictício do período de suspensão de comparecimentos durante a pandemia como tempo efetivamente cumprido da pena restritiva de direitos, sendo necessário o efetivo cumprimento da pena, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.