REsp 2113564 - DECISAO

REsp 2113564 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na conformidade do entendimento do STF no Tema 1125 e da jurisprudência do STJ, o cômputo do período em gozo de auxílio-doença para fins de carência ou tempo de contribuição exige intercalação com atividade laborativa (ou recolhimento contributivo ligado a atividade); a contribuição isolada como segurado facultativo não comprova tal intercalação, sendo insuficiente para fins de cômputo.

Parties
Recorrente: MARLI TEREZINHA DE SOUZA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cômputo De Período Em Gozo De Auxílio Doença, Carência, Tempo De Contribuição, Segurado Facultativo, Aposentadoria Por Idade, Revisão De RMI, Tema 1125 Do STF
Previdenciário Cômputo De Período Em Gozo De Auxílio Doença Carência Tempo De Contribuição Segurado Facultativo Aposentadoria Por Idade Revisão De RMI Tema 1125 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARLI TEREZINHA DE SOUZA PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo de carência e tempo de contribuição quando intercalado com atividade laborativa ou recolhimento contributivo
  2. 2 Se o recolhimento efetuado na condição de segurado facultativo, isoladamente (uma única contribuição), caracteriza intercalação com atividade laborativa para fins de cômputo do período em benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na conformidade do entendimento do STF no Tema 1125 e da jurisprudência do STJ, o cômputo do período em gozo de auxílio-doença para fins de carência ou tempo de contribuição exige intercalação com atividade laborativa (ou recolhimento contributivo ligado a atividade); a contribuição isolada como segurado facultativo não comprova tal intercalação, sendo insuficiente para fins de cômputo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais (art. 85, §11 do CPC)