HC 1010408 - DECISAO

HC 1010408 - DECISAO

Como o paciente permaneceu em liberdade por período significativo sem medidas cautelares, o tempo de liberdade não pode ser computado como pena cumprida; assim, a data-bas e para benefícios executórios deve ser a da última prisão ininterrupta, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se verificou ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus e a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANK ROBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cômputo De Prazo, Data Base, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Cômputo De Prazo Data Base Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Progressão De Regime +1 more

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Parties

FRANK ROBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a data da autuação em flagrante pode ser utilizada como data-base para cômputo de tempo para benefícios executórios quando o réu foi subsequentemente colocado em liberdade provisória
  2. 2 Se há excesso de execução por não se considerar a primeira prisão provisória como termo inicial
  3. 3 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Como o paciente permaneceu em liberdade por período significativo sem medidas cautelares, o tempo de liberdade não pode ser computado como pena cumprida; assim, a data-bas e para benefícios executórios deve ser a da última prisão ininterrupta, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se verificou ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus e a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.