HC 837419 - DECISAO

HC 837419 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o feito transitou em julgado, não sendo possível rescindir o julgado por habeas corpus, e porque a matéria relativa à não aplicação do § 2º do art. 387 do CPP não foi debatida na instância originária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la em razão das limitações constitucionais do art. 105 da CF.

Parties
Paciente: Katielly Luana da Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Cômputo De Prisão Cautelar, Detração (art. 387, § 2º Do Cpp), Competência Do STJ (art. 105 Da Cf), Matéria Não Debatida No Tribunal a Quo, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Cômputo De Prisão Cautelar Detração (art. 387, § 2º Do Cpp) Competência Do STJ (art. 105 Da Cf) Matéria Não Debatida No Tribunal a Quo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Katielly Luana da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração nos termos do art. 387, § 2º do CPP
  2. 2 Possibilidade de rescindir julgado transitado em julgado por habeas corpus
  3. 3 Conhecimento de matéria não debatida na instância originária pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o feito transitou em julgado, não sendo possível rescindir o julgado por habeas corpus, e porque a matéria relativa à não aplicação do § 2º do art. 387 do CPP não foi debatida na instância originária, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la em razão das limitações constitucionais do art. 105 da CF.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 70/71)
  • Não conheço da impetração