HC 679226 - DECISAO

HC 679226 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria de recálculo da pena e cômputo de prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem e é competência do juízo da execução, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem supressão de instância, aplicando-se o entendimento consolidado no...

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Parties
Paciente: TIAGO PAULO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500110-69.2020.8.26.0083)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cômputo De Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Recálculo Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Cômputo De Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial Recálculo Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

TIAGO PAULO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500110-69.2020.8.26.0083)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser computado o tempo de prisão preventiva (7 meses e 9 dias) para fins de fixação de regime prisional inicial menos rigoroso
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria de recalculo de pena/recálculo da pena quando não apreciada pelo Tribunal de origem, sem supressão de instância
  3. 3 Pedido liminar para afastamento do regime semiaberto ou suspensão do mandado de prisão expedido para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria de recálculo da pena e cômputo de prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem e é competência do juízo da execução, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem supressão de instância, aplicando-se o entendimento consolidado no precedente citado e os dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.