REsp 2161885 - DECISAO

REsp 2161885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão (necessário para a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e deixou de indicar claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência...

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Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA LIMA XAVIER DA ROCHA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cômputo De Tempo Como Aluno Aprendiz, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cômputo De Tempo Como Aluno Aprendiz Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf

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Parties

MARIA CRISTINA LIMA XAVIER DA ROCHA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão a ensejar decisão com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é admissível o recurso especial sem oposição prévia de embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para o reconhecimento do tempo exercido como aluno-aprendiz (comprovação de execução do ofício e de remuneração)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a alegada omissão (necessário para a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015) e deixou de indicar claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.