AREsp 1889102 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VÍNCULO EMPREGATICIO REGISTRADO EM CTPS MAS AUSENTE NO CNIS APELAÇÃO QUE PRETENDE DESQUALIFICAR SENTENÇA EM RAZÃO DE SUPOSTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL APLICAÇÃO DO ART 1F DA LEI 94941997 APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI 119602009 I - A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS GIRA EM TORNO DE PERÍODO (122000 A 2382005) EM QUE O SEGURADO TEVE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONSIGNADO EM CARTEIRA DE TRABALHO PORÉM NÃO HAVIA O REGISTRO DOS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS RAZÃO PELA QUAL O INSS NÃO RECONHECEU O REFERIDO PERÍODO IMPEDINDO O AUTOR DE IMPLEMENTAR A CARÊNCIA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA II - AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS E NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS SÃO COMPLEMENTARES SENDO QUE O PRIMEIRO TEM POR FUNÇÃO PRINCIPAL INFORMAR A RESPEITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS VERTIDAS AO SISTEMA EM TODA VIDA DO TRABALHADOR AO PASSO QUE A SEGUNDA DIZ RESPEITO PRECIPUAMENTE À PROVA DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS QUE POR VENTURA O TRABALHADOR TENHA TIDO EM SUA VIDA PORTANTO NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER UMA EVENTUAL "EQUIVALÊNCIA" DE CONTEÚDO ENTRE AMBOS COMO PROPÕE A AUTARQUIA III - EM HAVENDO PROVA DA FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE REGISTRO DE CONTRATO DE TRABALHO EM CARTEIRA DE TRABALHO AO PASSO QUE AUSENTE O REGISTRO DOS RESPECTIVOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO CNIS A CONCLUSÃO LÓGICA É A DE QUE O RESPECTIVO EMPREGADOR NÃO CUMPRIU COM SUA OBRIGAÇÃO DE EFETUAR OS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SEU EMPREGADO DESSARTE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DIRIMIR UM SUPOSTO "CONFLITO DE PROVAS" IV - A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VERBETE N 225 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ("NÃO É ABSOLUTO O VALOR PROBATÓRIO DAS ANOTAÇÕES DA CARTEIRA PROFISSIONAL") SÓ FAZ SENTIDO QUANDO CONTRAPOSTAS PROVAS QUE DIZEM RESPEITO À MESMA INFORMAÇÃO O QUE NÃO CONDIZ COM O TEOR DO CASO DOS AUTOS CUJAS PROVAS QUE O INSS ALEGA EM QUE HÁ "CONFLITO" SÃO MERAMENTE COMPLEMENTARES E NADA CONFLITANTES V - O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 870947 DECIDIU QUE O IPCAE APLICASE DE JUNHO DE 2009 EM DIANTE NA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS ADOTANDO O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABIA A MODULAÇÃO PRETENDIDA PELOS ENTES PÚBLICOS DE FORMA QUE A DECISÃO DO RE PASSASSE A TER EFICÁCIA APENAS A PARTIR DE MARÇO DE 2015 HAVENDO RESSALTADO QUE CASO A EFICÁCIA DA DECISÃO FOSSE ADIADA ESTARIA CONFIGURADA UMA AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS JURISDICIONADOS POIS TERIAM SEUS DÉBITOS CORRIGIDOS POR UMA REGRA QUE O PRÓPRIO SUPREMO CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL VI - NÃO OBSTANTE O ACERTO NA INTERPRETAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART 1F DA LEI 94941997 POR PARTE DO JUÍZO A QUO FOI OMITIDO O LIMITE DA INCIDÊNCIA DO IPCAE VII - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA DETERMINAR QUE NO TOCANTE AOS ATRASADOS OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR ATÉ A EDIÇÃO DA LEI N 119602009 O ITEM 43 DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 2013 E APÓS OS ATRASADOS DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE SEGUNDO O IPCAE ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA NA FORMA DO ART 1F DA LEI N 94941997 Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 29-A e 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à impossibilidade de se computar, para fins previdenciários, vínculo empregatício anotado na CTPS, não constante, porém, do CNIS e sem corroboração por meio de início de prova material, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O acórdão recorrido, ao determinar o cômputo como tempo de contribuição de vínculo empregatício anotado na CTPS do Recorrido, não constante do CNIS e sem corroboração por meio de início de prova material, viola o disposto nos arts. 29-A e 55, §3º da Lei nº 8.213/91, abaixo transcritos: (fls. 183). .. Ora, se os dados constantes do CNIS valem, a partir de 01.07.94, como prova plena, conclui-se que os períodos que não constam de tal sistema ou que nele foram incluídos extemporaneamente somente podem ser considerados com a apresentação de documentos contemporâneos que corroborem a existência do vínculo ou contribuição impugnado. Tal é a dicção do art. 29-A da Lei nº 8.213/91 e do art. 19 do Decreto nº 3.048/99. Significa dizer que, ao desconsiderar as informações constantes do CNIS a partir de 01.07.94, o acórdão vergastado negou vigência aos supracitados dispositivos legais, sem, contudo, se pronunciar especi camente acerca do motivo do afastamento de tais normas, não declaradas inconstitucionais pela Corte de origem. Saliente-se, ademais, que a consequência imediata da incidência dos dispositivos em questão é a desconsideração do vínculo supostamente mantido pelo Recorrido, anotado em sua CTPS, porém não corroborado por meio de início de prova documental. Portanto, o cômputo de tempo de contribuição não constante do CNIS, sem início de prova material, viola frontalmente o disposto nos arts. 29-A e 55, §3º da Lei nº 8.213/91, regulamentados pelos arts. 19, 62 e 63 do Decreto nº 3.048/99. (fls. 184-185). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Nesses termos, o presente recurso traduz um mero inconformismo com o julgado, consequentemente, igualmente incabível a rediscussão sobre o assunto. Ademais, os artigos invocados pelo INSS para fundamentar sua irresignação, art. 29-A da Lei nº 8.213-1991 e art. 19 do Decreto nº 3.048-1999, nada mais são que a afirmação de que as informações do CNIS são válidas. A questão não é essa, mas a de que a falta das informações sobre o período de contribuição no CNIS pode ser suprida pela anotação em carteira de trabalho, que, aliás, é a prova principal do vínculo empregatício. .. Como se depreende claramente dos artigos supratranscritos, o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS não é o único meio de prova dos vínculos empregatícios, tampouco está estampada a suposta prevalência desse em relação a outros elementos capazes de prová-los. Apenas se afirma que, na falta de informações do CNIS, o INSS poderá exigir outros meios de prova. Pois bem, o demandante apresentou sua carteira de trabalho devidamente anotada, ao passo que o INSS, segundo as provas dos autos, não realizou qualquer diligência que fosse capaz de refutar as informações constantes na CTPS do autor. Portanto, não há motivos para alegada prevalência do CNIS. (fls. 169). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.